Política de Privacidade e Proteção de Dados

1. Enquadramento Legal

Esta política de privacidade rege o tratamento de dados pessoais no âmbito do Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto. O Centro de Apoio ao Migrante Porto atua como responsável pelo tratamento, garantindo a proteção dos dados dos utentes, colaboradores e parceiros.

2. Dados Recolhidos e Finalidades

Recolhemos dados identificativos (nome, nacionalidade, número de identificação fiscal), de contacto (e-mail, telefone) e dados específicos do processo migratório (visto, autorização de residência, documentos de viagem). As finalidades incluem a prestação de serviços de aconselhamento jurídico, encaminhamento social, gestão de candidaturas a programas de apoio e cumprimento de obrigações legais. O tratamento baseia-se no consentimento explícito, execução de contrato ou interesse legítimo do responsável.

3. Prazo de Conservação

Os dados são conservados pelo período estritamente necessário para cumprir as finalidades acima, respeitando os prazos legais (e.g., 5 anos para processos administrativos findos). Findo esse prazo, os dados são anonimizados ou eliminados de forma segura.

4. Direitos dos Titulares

Nos termos do RGPD, o titular pode exercer os direitos de acesso, retificação, apagamento, limitação, portabilidade e oposição, mediante pedido escrito para o nosso Encarregado de Proteção de Dados ([email protected]). Responderemos no prazo máximo de 30 dias. Em caso de violação de dados, notificaremos o titular e a CNPD conforme o artigo 33.º do RGPD.

5. Partilha e Transferência de Dados

Os dados podem ser partilhados com entidades parceiras (SEF, IEFP, Santa Casa da Misericórdia) mediante consentimento do titular ou obrigação legal. Não realizamos transferências internacionais para países sem decisão de adequação da Comissão Europeia.