Termos e Condições de Utilização

1. Aceitação dos Termos

Ao aceder e utilizar o site do Centro de Apoio ao Migrante Porto, o utilizador aceita os presentes termos e condições, que vinculam a relação entre o utilizador e o centro. A não aceitação implica a interrupção imediata da navegação. Estes termos podem ser alterados unilateralmente, sendo a versão atual a publicada nesta página.

2. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível no site (textos, imagens, logótipos, vídeos) é propriedade exclusiva do centro ou utilizado sob licença, estando protegido pelo Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (Lei n.º 16/2022). É proibida a reprodução, distribuição ou modificação sem autorização prévia por escrito.

3. Utilização do Site

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4. Limitação de Responsabilidade

O centro não se responsabiliza por danos decorrentes de interrupções no serviço, erros técnicos ou conteúdos de terceiros acessíveis através de links. As informações prestadas no site têm caráter meramente informativo, não substituindo aconselhamento jurídico personalizado.

5. Lei Aplicável e Jurisdição

Estes termos regem-se pela lei portuguesa. Qualquer litígio será submetido ao Tribunal da Comarca do Porto, com renúncia a qualquer outro foro. O utilizador pode recorrer a mecanismos de resolução alternativa de litígios, nomeadamente através do CIMAAL.